Termos de Uso

1. Sobre o aplicativo

O Clica Cidadão é uma plataforma que permite que cidadãos registrem ocorrências relativas a problemas urbanos, infraestrutura e serviços públicos, para organização, acompanhamento e eventual encaminhamento quando houver integração com parceiros.

O Clica Cidadão é desenvolvido pela Innovare Tecnologia e não representa nem é um aplicativo oficial de nenhuma prefeitura ou órgão governamental.

2. Requisitos para uso

• Criação de conta obrigatória (não há acesso como visitante).
• Fornecimento de informações verdadeiras e atualizadas.
• Conexão com a internet e permissões do dispositivo (quando necessárias para recursos como câmera e localização).

3. Cadastro e responsabilidade pelas informações

Cadastro obrigatório • acesso não disponível como visitante

Para acessar os recursos do Clica Cidadão e registrar ocorrências, o usuário deve criar uma conta válida e informar dados como nome completo, CPF, endereço residencial e telefone.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por mantê-las atualizadas.

4. Registro de ocorrências (foto e localização)

Em algumas categorias, o envio de foto pode ser obrigatório para comprovação visual e para validar o endereço exibido no aplicativo (ex.: iluminação, buracos na via, limpeza pública). Em categorias administrativas, a foto pode não ser solicitada.

A localização é utilizada apenas no momento do registro, para identificar corretamente o ponto informado, sem rastreamento contínuo em segundo plano.

5. Conteúdo proibido

É proibido utilizar o Clica Cidadão para:

• publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• enviar denúncias falsas, spam ou realizar uso abusivo;
• tentar invadir, explorar falhas, burlar segurança ou coletar dados de outros usuários.

6. Limitação de responsabilidade

O Clica Cidadão atua como meio de registro, organização e acompanhamento de ocorrências. Não garantimos prazos de execução de serviços públicos, resolução de demandas ou retorno de terceiros.

Disponibilidade, integrações e fluxos de atendimento podem variar conforme futuras parcerias e evolução do produto.

7. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, abuso, risco à segurança ou por determinação legal.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias no aplicativo, mudanças legais ou operacionais. Recomenda-se consultar periodicamente.

10. Contato

Dúvidas e solicitações: privacidade@clicacidadao.com.br • Suporte: suporte@clicacidadao.com.br

11. Data de vigência

Válido a partir de 05/01/2026